Gratuidade em ônibus rodoviário

A partir de 23 de janeiro de 2014, maiores de 60 anos terão à disposição dois assentos em cada um dos 2.670 ônibus rodoviários que operam 631 linhas intermunicipais no Estado de São Paulo. O benefício é uma ação da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e integra o Programa São Paulo Amigo do Idoso do Governo do Estado de São Paulo, lançado em 2012.

A ação é regulamentada pela Lei 15.179/2013 e pelo Decreto, que estabelecem a gratuidade para idosos no transporte intermunicipal rodoviário nas linhas do Estado de São Paulo. As empresas de ônibus que não cumprirem a lei pagarão multa de 200 UFESPs (R$ 4.028), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

As denúncias podem ser feitas à Ouvidoria da Artesp no telefone 0800 727 8377 ou o endereço eletrônico ouvidoria@artesp.sp.gov.br.

Regras para obtenção do benefício:

• - É assegurado um assento por idoso.
• - A passagem deve ser reservada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência pelos canais de atendimento para venda de passagem disponibilizados pelas empresas de ônibus.
• - A reserva pode ser feita com no máximo cinco dias de antecedência.
• - Para a reserva é preciso informar à empresa de ônibus o número do RG e do CPF do passageiro.
• - No dia da viagem, o passageiro deve comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem e apresentar um documento de identificação com foto.
• - Em caso de desistência da viagem, o passageiro deve informar a empresa de ônibus com pelo menos três horas de antecedência.
• - A taxa de embarque - de responsabilidade dos terminais e cujo valor é estabelecido pelas prefeituras - continuará sendo cobrada dos idosos.

Saiba Mais:

• LEI 15.179/2013
• DECRETO Nº 60.085
• ESTATUTO DO IDOSO